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Igrejas, Templos Religiosos e Associações Beneficentes poderão ser isentos do pagamento de ICMS sobre serviços públicos

As igrejas e templos de qualquer crença religiosa poderão ficar isentos do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre os serviços públicos próprios do Estado do Rio de fornecimento de água, luz, telefonia e gás, mesmo que sejam delegados, terceirizados ou privatizados. É o que propõe o projeto de lei 1.637/19, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (10/06), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta também isenta do pagamento de ICMS sobre serviços públicos as Santas Casas de Misericórdia; Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs); Associação Fluminense de Reabilitação (AFR); Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.

Para terem direito à isenção, as instituições deverão demonstrar que a destinação institucional do imóvel em que atuam é compatível com suas finalidades essenciais. A proposta obriga o Governo do Estado a restituir os valores indevidamente pagos até a vigência desta norma. O Executivo também deverá regulamentar a norma através de decretos em um prazo de 30 dias. A medida é de autoria original dos deputados Márcio Gualberto (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Márcio Canella (MDB), Danniel Librelon (REP) e Fábio Silva (DEM), além dos deputados licenciados Gustavo Tutuca e Léo Vieira e do ex-deputado estadual Carlo Caiado.

Fonte: ALERJ

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