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PEC permite acúmulo de cargos públicos por médicos durante pandemia

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (15/06), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/21, que permite aos médicos o acúmulo de cargos públicos durante pandemias reconhecidas através da decretação de calamidade pública, como é o caso da Covid-19. Para ser aprovada, a medida, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), deve receber pelo menos 42 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

De acordo com a Constituição Estadual, atualmente só é permitido o acúmulo de dois cargos privativos de médico desde que haja compatibilidade de horário. A PEC mantém a compatibilidade como pré-requisito para esse acúmulo. O acúmulo só poderá ser justificado se houver o propósito exclusivo de enfrentamento à pandemia.

“Passados mais de dois anos de pandemia, os gestores públicos encontraram muitas dificuldades, entre elas a escassez de mão de obra especializada, muitas vezes porque esbarra em óbice legal para aquisição de novos vínculos com entes públicos”, justificou o autor.

Fonte: ALERJ

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