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Notificações do Detran enviadas pelo correio deverão ter código de rastreamento

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) pode ser obrigado a divulgar em seu site o código de rastreamento de cartas de notificações enviadas pelos Correios. É o que propõe o projeto de lei 678/19, da deputada Rosane Félix (PSD), que será votado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (22/06). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida vale para notificações do direito de dirigir, autuação, multas e penalidades. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. “Diversas vezes o cidadão afirma não ter recebido a notificação, o que impede de ter ciência da infração de trânsito, perdendo o prazo de defesa e até mesmo do pagamento da multa em prazo hábil”, justificou a autora.

Fonte: ALERJ

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